Prefeitura vai multar empresas que não retirarem fios inutilizados de postes

A Câmara Vereadores aprovou por unanimidade na última sessão legislativa do ano, realiza dia 12 de dezembro, projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para efetuarem a retirada. O projeto que deu entrada na última sessão legislativa é uma atualização da Lei Municipal nº 5.040, de 13 de novembro de 2017.

“Nós estamos adequando uma lei de 2017, que regulamenta a ocupação do espaço público das empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, bem como das terceirizadas que prestam serviços para concessionárias, para as necessidades atuais do município, por uma questão principalmente de segurança dos lençoenses. Como a legislação municipal não previa a aplicação de penalidades aos infratores, as notificações não estão sendo cumpridas. Para aprimorar nossa legislação, em benefício da população, mais uma vez contamos com a parceria da Câmara de Vereadores”, justificou o prefeito Anderson Prado.

Pelo novo projeto aprovado, após notificação do Poder Público, a concessionária ou empresa terceirizada responsável pela infração, serão multadas se não efetuarem a retirada de fios dentro do prazo estabelecido pela legislação. Também o prazo de adequação pode ser ajustado e reduzido, de acordo com o risco que o material oferece aos cidadãos. Isto será avaliado durante a fiscalização.

Os valores da multa e os prazos de notificação para retirada dos fios serão regulamentados por meio de Decreto Executivo, após sanção da nova lei.