Prefeitura abre processo para escolha de membros do Conselho Tutelar

A Prefeitura de Lençóis Paulista abriu a partir desta quarta-feira, 15, as inscrições para o processo unificado visando a escolha de membros do Conselho Tutelar. As inscrições seguem até o dia 31 de maio e devem ser feitas na Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Ignácio Anselmo, 329, das 9h00 às 16h00.

O processo será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lençóis Paulista e fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. Com jornada de 35 horas semanais, o vencimento atual de um conselheiro é de R$ 2.836,74 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos).

O processo de escolha será constituído de duas fases. A primeira é de caráter eliminatório, contemplando o processo de habilitação do pré-candidato. A segunda fase é de caráter classificatório, contemplando o processo eleitoral com as seguintes etapas: inscrições e entrega de documentos; exame de conhecimento específico; entrevista (avaliação psicológica); eleição; diplomação e posse.

A eleição está prevista para o dia 6 de outubro, com a participação dos aprovados na primeira etapa do processo (escrita e entrevista).

O Conselho

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado público municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo a sua origem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e se subordinando ao ordenamento jurídico brasileiro. Exercendo parcela do Poder Público, o integrante do órgão colegiado (Conselheiro Tutelar) é muitas vezes e para fins específicos equiparado a servidor público.

Os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados, tem as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.