Prado anuncia 'saldão' para contribuinte quitar débitos com a Prefeitura

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou neste quarta-feira (1º de março) o projeto de lei 42/2017 que instituí a Forma Especial de Pagamento para quem tem débitos com a Prefeitura vencidos até 31 de dezembro de 2016. O projeto de lei, de iniciativa do prefeito Anderson Prado, vai conceder desconto de até 90% em multas, juros e honorários advocatícios para que o contribuinte fique em dia com o Governo Municipal. O contribuinte que desejar aderir ao plano, seja para o pagamento em cota única ou a opção do pagamento parcelado, deve procurar o Setor de Recuperação Fiscal, que fica ao lado do Fórum, entre os dias 15 de março e 27 de abril.

“É muito importante que nós façamos esse reparcelamento, pois a dívida ativa de Lençóis está na casa dos R$ 120 milhões. É dinheiro que dá para investir em saúde, em obras, em educação e outras demandas urgentes da cidade. E, diferentemente do que as pessoas pensam, nós não temos dinheiro sobrando no caixa da Prefeitura. Foi dito ainda no ano passado que a prefeitura tinha em caixa R$ 25 milhões. Eles de fato existem, mas são distribuídos da seguinte forma: R$ 13 milhões são do SAAE e, por isso, só podem ser usados pela autarquia. Não podem ser usados para comprar remédios, nem fazer obras. Sobram então R$ 12 milhões dos quais, R$ 8 milhões são de depósitos judiciais, ou seja, são empresas que a prefeitura processou e que fizeram o depósito, mas é preciso esperar para ver se a Prefeitura vai vencer esses processos. Por fim, sobram R$ 4 milhões, dos quais 25% vão para educação e 15% para a saúde. Sobram então R$ 1,5 milhão que são oriundos da repatriação de recursos. Então não temos um potencial de investimento hoje para tudo aquilo que a cidade precisa e, por isso, resolvemos fazer um 'saldão' de juros, multas e honorários para que as pessoas acertem suas contas com a Prefeitura”, explicou o prefeito Anderson Prado.

O projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade na sessão desta semana que aconteceu na quarta-feira, às 19h, por conta do feriado do Carnaval, vai conceder descontos especiais de multas, juros e honorários advocatícios que incidem sobre os débitos contraídos junto à Prefeitura Municipal. O desconto será maior dependendo da modalidade de pagamento escolhida.

O contribuinte que fizer a opção de pagar à vista em cota única, por exemplo, terá desconto de 90%. Já quem optar por parcelar o débito em 12 vezes terá desconto de 70%. Quem optar pelo parcelamento em 24% terá desconto de 60%. Já quem quiser pagar em 36 vezes, maior número de parcelas previsto nesta lei, terá desconto de 50% de multas, taxas e honorários.

Podem ser parcelados tanto débitos tributários, como IPTU, ISS, taxas de bombeiro, iluminação, ITBI, entre outras, como também débitos não tributários como multas aplicadas pela diretoria de Meio Ambiente, como terrenos com mato alto, da saúde, aplicadas pela vigilância sanitária, que estejam inscritos ou não na dívida ativa do município.

“É importante dizer ainda que este 'super saldão' de juros, multas e honorários advocatícios só será feito desta vez durante o meu mandato. Ou seja, até 2020, não vamos aprovar uma nova lei nesses moldes, porque não queremos que exista um desestímulo para quem faz o seu pagamento em dia. Mas é preciso lembrar que estamos dando desconto nos encargos que incidem sobre a dívida e que, apesar dos descontos, essa pessoa vai pagar mais do que quem paga seus tributos em dia. Por exemplo, quem receber seu carnê de IPTU e ISS e fizer a opção de pagar à vista ou até em 3 vezes terá desconto de 20% sobre o valor total do tributo. Por isso, vale muito à pena manter o pagamento dos tributos em dia com a Prefeitura, porque é esse dinheiro que usamos para oferecer melhores serviços públicos para toda população de Lençóis”, completa o prefeito.

Reparcelamento

Além do Plano de Especial de Pagamento, outro projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal altera as regras para quem já tem algum parcelamento de débito com a Prefeitura e não conseguiu honrar as parcelas. Na lei antiga, quem estava nessa situação e entrava com um pedido de reparcelamento precisava pagar 50% do total da dívida para poder reparcelar os outros 50%. Agora esse valor exigido caiu para 10%. Assim a pessoa poderá reparcelar os outros 90% em até 90 vezes. Esse benefício também será concedido uma única vez durante este mandato.