Entenda mais sobre o projeto de lei que autoriza a dação da rodoviária ao IPREM

No sábado, 12 de setembro o Jornal o Eco publicou matéria sobre o projeto de lei que autoriza a dação em pagamento da área da rodoviária para o IPREM. A entrevista foi concedida no formato de perguntas e respostas. Leia aqui a íntegra da entrevista.

Tramita na Câmara Municipal projeto do Executivo que autoriza a Prefeitura Municipal dar ao IPREM (Instituto de Previdência Municipal) um imóvel (área da Rodoviária) em pagamento do aporte previsto na Lei Complementar 27/2005. Por ser um assunto complexo, muitas dúvidas têm surgido na discussão sobre o tema. Buscamos entender melhor a questão para informar nossos leitores.

1) Em que está baseado o projeto?

R. Na lei do Ministério da Previdência Social, amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 - que aponta essa forma de pagamento como alternativa.

2) Por que o PL foi enviado agora?

R. Buscando recursos no seu orçamento e conhecendo a possibilidade da “dação em pagamento”, o Executivo percebeu que essa seria uma saída para continuar investindo na saúde pública e mantendo todos os serviços disponíveis à população. Em, tempos de crise, enquanto todos diminuem seus gastos, os custos dos serviços públicos só aumentam, pois são mais procurados e necessários.

3) O IPREM terá prejuízo com essa forma de pagamento?

R. Pelo contrário. Nesse momento da história do Brasil com quedas nas receitas municipais e inconstância no cenário econômico, a medida é interessante para o Instituto que tem a oportunidade de imobilizar pequena parte (0,5%) de seu patrimônio.

4) A Prefeitura Municipal está devendo para o IPREM?

R. Não. O pagamento de todos os valores devidos ao IPREM é cumprido rigorosamente pela administração municipal . Ao oferecer um imóvel ao instituto, a Prefeitura cumpre sua obrigação legal quitando as parcelas futuras (correspondentes ao valor do imóvel) relativas ao aporte definido pelo cálculo atuarial realizado.

5) Os servidores podem ter algum prejuízo com essa forma de pagamento?

R. Nenhum. Os servidores públicos municipais contam com o IPREM para custear suas aposentadorias e pensões e não haverá nenhum prejuízo aos ativos e nem aos inativos. Haverá, sim, benefícios à população.

6) O que o Executivo diz sobre a tramitação do PL na Câmara?

A Prefeita Bel se preocupa com o atraso na votação ou mesmo com a não aprovação do projeto na Câmara Municipal, e afirmou para nossa reportagem que “o atendimento na Saúde, em especial na UPA, que custa R$ 664.000/mês aos cofres municipais, pode ser bastante prejudicado”. Apuramos que a Prefeitura aguarda a liberação pelo Governo Federal dos repasses que devem ser destinados aos serviços de urgência e emergência, o que ainda não está ocorrendo. A prefeita enfatiza: “Sei que os nossos vereadores estão sintonizados com a crise brasileira e sensíveis aos problemas que afetam os lençoenses. Confio neles!”