Setor de Fiscalização está atento à colocação de cartazes em postes da cidade
A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, por meio do setor de Fiscalização, da Diretoria de Finanças, tem feito regularmente a verificação em postes, muros e logradouros públicos, em cumprimento a Lei 2828. Nas últimas semanas foi verificada uma divulgação comercial (cartazes) em postes. Os servidores municipais entraram em contato com a empresa para tomar as devidas providências. O não cumprimento da lei resulta em multa.
A lei foi promulgada em 2000 e veta a fixação de cartazes com finalidade de propaganda ou divulgação comercial, institucional, artística, política ou religiosa, em postes dentro do perímetro urbano. Os muros podem ser pintados com mensagens publicitárias, porém, sendo elas políticas, devem ser apagadas pelos responsáveis dentro do período de 30 dias após o término das eleições.
O não cumprimento da lei incide em multa de 500 UFIRs, após 15 dias do recebimento do aviso de execução de limpeza. Caso o cidadão verifique a publicação de anúncios em postes deve acionar o Setor de Fiscalização pelo telefone 3269-7000.
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