Prefeitura aguarda da CPFL a entrega dos ativos da iluminação pública

A Prefeitura de Lençóis Paulista informa que ainda não assumiu o serviço de manutenção da iluminação pública, que permanece sob a responsabilidade da CPFL. Esta demora se deve ao fato da fornecedora de energia não ter realizado manutenção em pontos que necessitam de algum tipo de reparo. Desde janeiro de 2015, o serviço de manutenção da iluminação pública deve ser de responsabilidade das prefeituras, mas para que isso ocorra, os ativos (braços das luminárias, reator, relês e lâmpadas) devem ser entregues em perfeito estado pela CPFL, como determina o Tribunal de Contas.

Segundo uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a partir de janeiro de 2015, as prefeituras devem ser as responsáveis pelo serviço de manutenção da iluminação pública.

A Diretoria de Tecnologia da Informação, departamento que ficará responsável pela manutenção, tem mantido contatos com a CPFL para equacionar a questão, e por enquanto, a Prefeitura não pode assumir estes ativos, continuando o serviço sob responsabilidade da CPFL.

Independente dos laudos feitos por empresa especializada, e apontamentos da CPFL, a Diretoria de Tecnologia da Informação realizou um trabalho de campo que verificou, in loco, ponto a ponto, os postes e luminárias da cidade identificando aqueles que necessitam de algum tipo de manutenção. Lençóis Paulista possui 9000 pontos de luz no total e deste número, cerca de 1000 pontos necessitam de reparos.

A Prefeitura Municipal já fez a contratação, por meio de licitação, de uma empresa que fará o serviço de manutenção e aguarda que a CPFL faça as adequações e os reparos nos pontos indicados pelo laudo. O contrato mensal com a empresa será de R$ 63.000.

Segundo a imprensa regional, o mesmo drama está sendo vivenciado por pelo menos 300 municípios paulistas. O Ministério Público da cidade de Jaú tem orientado os municípios da sua região administrativa para que estejam atentos quanto às providências para atestar o estado de conservação dos ativos da iluminação pública. Esta medida tem por objetivo evitar gastos desnecessários no futuro e atender às exigências do TC sobre a matéria.

A CPFL Energia, que atende 300 cidades paulistas, informou que pelo menos 74 cidades entraram com liminares não aceitando a transferência dos ativos. Lençóis Paulista optou em se preparar para atender a resolução da Agência Nacional por entender que essa obrigatoriedade é constitucional e que liminares podem cair a qualquer momento e não teria tempo suficiente para assumir os ativos em curto espaço de tempo.

Um projeto de lei enviado à Câmara Municipal em 2013 e 2014, autorizava o reajuste da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que já existe, para se adequar à nova regulamentação, suportar o cistro do serviço e se preparar para a montagem de equipe local para atender a população com qualidade. Pelo projeto, não haveria reajuste para famílias de baixa renda e para aqueles consumidores que consomem até 100 kW, que somados, atenderiam a 7000 residências, num total aproximado de 20 mil pessoas. O projeto também separa as unidades residenciais das comerciais e industriais.