Prefeitura envia projeto para atividade de mototaxista

A Prefeitura de Lençóis Paulista encaminha na próxima semana, para apreciação da Câmara Municipal, projeto de Lei visando a regulamentação da atividade de mototaxista no município.

De acordo com o projeto, não haverá redução de vagas para as empresas existentes. Com a nova legislação, o município terá condições de fiscalizar a atividade, coibindo o exercício irregular da profissão.

O projeto também foi adequado à Legislação Federal, que estabelece idade mínima de 21 anos, aprovação em curso do Contran, uso do colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos e habilitação na categoria há dois anos. A seguir os principais pontos do projeto que será enviado à Câmara Municipal.

- Exercício da atividade será realizado por empresa de moto-táxi e EI – Empreendedor Individual

- Limite de vagas – 3,2 por mil habitantes, sendo autorizadas 196 vagas, 180 para empresas e 16 para EI.

- Identificação dos profissionais pelo número de inscrição (capacete, colete e veículo)

- Criação de pontos para mototaxista inscrito no EI

- Exigência de veículo categoria aluguel – veículo com 10 anos de fabricação

- Isenção de taxa de licença no primeiro ano

- Valor do ISS = R$ 60,00 (mesmo valor do EI)

1º ano – R$ 60,00

2º ano – R$ 289,78