FAQ

As informações para emissão do Habite-se podem ser consultadas através deste link.

Para a regularização de um imóvel, devem ser obedecidos os seguintes passos:
1. Procure um profissional técnico da área de engenharia (de sua confiança) para elaboração do projeto arquitetônico de regularização do imóvel;
2. Encaminhe o projeto elaborado pelo profissional competente juntamente com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida ao Setor de Cadastro Imobiliário desta municipalidade para, após recolhimento das taxas municipais, dar início ao processo de análise e aprovação junto aos setores competentes;
3. Seu projeto será analisado e, estando dentro das leis e normas vigentes, aprovado pelo Setor de Engenharia deste Município;
4. O projeto deverá ser retirado no Setor de Engenharia;
5. Solicite a baixa do imóvel para dar início ao processo de solicitação de HABITE-SE.

É importante ressaltar que qualquer obra necessita do projeto aprovado para ser iniciada.