FAQ

Ao realizar o pagamento de uma parcela de IPTU ou ISS em duplicidade, o contribuinte deverá se dirigir ao balcão de atendimento da Prefeitura e formular um requerimento solicitando a restituição do valor pago em duplicidade. O contribuinte deverá informar qual parcela foi paga em duplicidade e anexar uma cópia dos dois comprovantes de pagamento. No requerimento também deverá constar um telefone para contato e uma conta corrente em nome do contribuinte.

O prazo é de até 15 dias.

De acordo com o código tributário municipal, tem-se direito de pleitear a restituição de pagamento em duplicidade de até três anos a partir do fato gerador.

Não. O agendamento não comprova que o pagamento foi realmente efetuado. Sendo assim, os requerimentos que constarem apenas o agendamento de cobrança serão indeferidos.

O IPTU pode ser pago à vista, em três ou em nove parcelas. Os vencimentos são:

• À vista em 15/04.
• Três parcelas em 15/04, 15/05 e 15/06.
• Nove parcelas em 15/04, 15/05, 15/06, 15/07, 15/08, 15/09, 15/10, 15/11, 15/12.

Obs. Quando o dia 15 coincidir em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

O desconto de 20 % ocorre nos pagamentos à vista ou em três vezes até a data do vencimento. O desconto é concedido somente para o valor do imposto. As taxas não tem benefício. Após o vencimento, não serão aceito os pagamentos com desconto.

Os pagamento são efetivados nas agências bancárias conveniadas que, no dia útil seguinte, envia a Prefeitura o arquivo contendo a informação do pagamento para a baixa.

O pagamento poderá ser realizado nos seguintes bancos: Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Santander e Sicoob, além das lotéricas e correspondentes bancários.

Todo o pagamento é efetuado de acordo com o prazo estabelecido na A.F. (Autorização de Fornecimento). O prazo é contado a partir da data de recebimento do produto e/ou serviços.

Os pagamentos são efetuados através de depósitos em conta corrente, a Prefeitura seguindo o decreto federal 7507/2011 não faz pagamentos em cheque. Para isso é preciso uma conta cadastrada no nome e CNPJ da empresa. O pagamento da empresa (Pessoa Jurídica) não é realizado em conta de pessoa física.

Através da constituição Federal, o município cobra o IPTU, ITBI e o ISSQN. Também são cobradas as taxas de serviços como: taxa de lixo, Contribuição de Iluminação Pública, taxas de bombeiros, taxas de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio.

O contribuinte terá seu débito inscrito em dívida ativa e consequente ajuizamento do débito. Alem disso, não poderá retirar a certidão negativa do IPTU e sofrerá acréscimos de multa, juros e honorários advocatícios.

Sim, a cada 12 meses é aplicado um índice de inflação atualizado pelo IPCA.

Procure o balcão de atendimento na Prefeitura, munido de seu carnê anterior ou do endereço do imóvel, que o servidor efetuará uma consulta nos dados do imóvel. Você também pode emitir a certidão de débitos de IPTU de forma online, clicando aqui.

O débito é referente ao imóvel. Ao adquirir o imóvel, o comprador torna-se o responsável legal por todos os débitos existentes mesmo que anteriores à transação. Por isso, é importante que antes de efetuar a compra, o munícipe procure a Prefeitura para informar-se sobre a existência de débitos.

Os carnês são entregues pelos correios, na residência ou no endereço solicitado pelo proprietário. Também é possível emitir as guias de pagamento online, clicando aqui.

Além da perda dos descontos, após o vencimento, o contribuinte estará sujeito a multa de 0,33% ao dia, podendo chegar a 10% (dez por cento) e ao juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Caso o contribuinte não receba ou tenha seu carnê extraviado, deverá procurar o balcão de atendimento da Prefeitura para a emissão do boleto de pagamento da parcela em aberto ou fazer a emissão online, clicando aqui. Após o vencimento serão acrescidos multas e juros. É importante retirar o boleto o quanto antes e preferencialmente antes do vencimento.

O interessado deverá acessar o site www.lencoispaulista.sp.gov.br e clicar no ícone ISSQN – Aberturas e sistema tributário e seguir os procedimentos.

Em algumas atividades, existe a exigência de apresentação do registro da classe como por exemplo: CRC, CRM, CRO, CRECI, CREFITO, CAU, CREA, OAB, CORCESP, entre outros.

Caso encontre dificuldade no preenchimento online, poderá solicitar auxilio no setor de Cadastro de Empresas pelos telefones (14) 3269.7037 ou 3269.7064. Também poderá acessar este link para obter mais informações. Se preferir, poderá procurar o “Negócio Rápido”, que fica no Centro do Empreendedor, localizado na Rua Cel. Joaquim Gabriel esquina com a Av. 25 de Janeiro, onde servidores treinados poderão esclarecer suas dúvidas sobre a abertura de sua empresa.

Não. Seu pedido será analisado para que seja verificada a viabilidade da atividade no local pretendido, bem como as normas de segurança, acessibilidade, vigilância sanitária , transito e impacto de vizinhança.Como fico sabendo se meu pedido deu certo?

Você receberá um e-mail/notificação, sobre o andamento de seu processo administrativo e caso esteja tudo certo, receberá o alvará para funcionamento;

Ao acessar seu cadastro, no sistema tributário municipal, encontrará a emissão da certidão pretendida bem como, extrato de débitos e emissão de guias para recolhimento de seu ISSQN/TAXAS. Consulte aqui mais informações.

À vista em cota única com desconto: vencimento (15/04);

Parcelado em 3 (três) pagamentos com desconto: vencimentos (15/04, 15/05 e 15/06)

Parcelado em 9 (nove) parcelas sem desconto: vencimentos (15/04, 15/05, 15/06, 15/07, 15/08, 15/09, 15/10, 15/11 e 15/12).

Quando o dia 15 coincidir em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil

O Login e a senha é o numero da inscrição (sem o digito) com a senha que você acessa o sistema tributário municipal.

As senhas deverão ser solicitadas na Prefeitura, no Setor de Lançadoria e Cadastro de Empresas, pessoalmente ou por e-mail. A senha é entregue diretamente ao proprietário da empresa.

Não. O RPS deverá ser convertido em NFS-e, direto no site de emissão na web. Após a emissão da NFS-e, o contribuinte poderá exportar para o sistema próprio.

Para o contribuinte acessar o sistema tributário, deverá utilizar a inscrição municipal e a senha, caso não tenha a senha solicitar através do e-mail fiscalizacao@lencoispaulista.sp.gov.br.

Para que conste automaticamente como serviços tomados a Nota Fiscal deve ser obrigatoriamente de empresa de Lençóis Paulista e a Nota deve ser Eletrônica de Serviço. Notas em "papel", mesmo que lançadas no Sistema Tributário Municipal não constam como serviços tomados de maneira automática.

Não será necessário. Ao usar o sistema de NFS-e da Prefeitura, o mesmo alimentará o nosso sistema tributário. Consulte aqui mais informações sobre a NFS-e.

Sim. A empresa deverá saber qual é alíquota em que ela se enquadra para emitir a NFS-e. Quando for fechar o livro, se a empresa não informar a receita bruta, o sistema não irá fechar.

Sim. A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema, permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e da base de dados da Prefeitura de Lençóis Paulista para o contribuinte. Veja o Layout de exportação na guia de Manuais.

Através do link https://apl2.lencoispaulista.sp.gov.br/nfs/Pages/Publicas/wfValidacaoNotaFiscal.aspx

O sistema poderá ser acessado com qualquer uma das inscrições e quando for emitir a NFS-e, irá selecionar qual é a atividade que foi prestado o serviço.

O usuário poderá inserir a logomarca utilizando o recurso "upload de logomarca" disponível no menu principal do sistema de NFS-e. A imagem deve obedecer os seguintes critérios:

• Tamanho Físico: 10240 bytes
• Dimensão: 120 X 120 px
• Formatos: BMP, GIF, PNG, JPG, JPEG

A imagem deve ser quadrada. Se a logomarca não estiver neste formato, poderá ficar distorcida.

Para mais informações consulte o manual do sistema

A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema, permitindo a transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e da base de dados da Prefeitura de Lençóis Paulista para o contribuinte. Veja o Layout de exportação na guia de Manuais.

Para fazer o cadastro da Empresa, é necessário entrar no site da Prefeitura (www.lencoispaulista.sp.gov.br), link tributação. Depois entre em Declaração Municipal para Contribuinte estabelecido fora do município, e digitar as informações solicitadas. Após o preenchimento, o setor de Cadastro de empresas, irá enviar por e-mail o n° da inscrição, com a senha de acesso. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos telefones 14-3269-7037 ou 3269-7084 ou por e-mail fiscalizacao@lencoispaulista.sp.gov.br.

Sim. Entre em Download de Manuais e documentos e verifique o Layout de Integração.

O arquivo XML pode ser salvo onde você desejar em seu sistema. Ao clicar em Integração, que fica dentro da NFS-e, será aberta duas opções de Exportação de Serv. Prestados e Tomados. Escolha a opção desejada, clique e, preencha o campo que achar mais completo. Depois clique em Exportar e depois em Baixar Arquivo. Quando o arquivo abrir é só salvar onde desejar.

No site da Prefeitura (www.lencoispaulista.sp.gov.br), link Tributação, faça o cadastro em Declaração Municipal para Contribuinte estabelecido fora do município. Após o setor de cadastro de empresas homologar o pedido, irá enviar o n° de inscrição com a senha, para acessar o Sistema Tributário Municipal, e emitir as guias que forem devidas em Lençóis Paulista. Dúvidas sobre o preenchimento da declaração Municipal: Telefone (14) 3269-7037 ou pelo e-mail fiscalizacao@lencoispaulista.sp.gov.br.